Termos e Condições Gerais de Uso

1. Introdução

Bem-vindo(a) à plataforma Alô Alto Vale ("Plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico aloaltovale.com.br e por aplicativo móvel, operada e mantida pela empresa Alô Alto Vale Intermediações Digitais LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], cidade de [cidade], Estado de Santa Catarina ("Empresa", "nós" ou "Alô Alto Vale").

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos" ou "T&C") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário" ou "você") que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços aqui descritos.

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, vinculando-se às suas disposições. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o site aloaltovale.com.br, o aplicativo móvel e quaisquer subdomínios, APIs e serviços digitais operados pela Alô Alto Vale.
• Usuário: toda pessoa física (maior de 18 anos ou emancipada) ou jurídica que se cadastra na Plataforma, podendo atuar como anunciante e/ou proponente.
• Anunciante: o Usuário que publica um anúncio de veículo ou imóvel na Plataforma.
• Proponente: o Usuário que envia uma proposta de compra ou negociação sobre um anúncio.
• Anúncio: a publicação feita pelo Anunciante contendo informações e imagens de um veículo ou imóvel disponível para negociação.
• Proposta: a manifestação de interesse do Proponente em adquirir um bem anunciado, com indicação de valor oferecido e eventuais condições.
• Negociação: o processo de intermediação conduzido pela Equipe de Gestão entre Anunciante e Proponente, visando a concretização de uma transação.
• Equipe de Gestão: os colaboradores da Alô Alto Vale responsáveis pela intermediação, análise e aprovação de anúncios, negociações e cadastros.
• Contraproposta: nova oferta de valor apresentada durante a Negociação, podendo partir de qualquer das partes envolvidas.
• Chat: canal de comunicação textual dentro da Plataforma utilizado durante as Negociações.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, contendo seus dados pessoais e histórico de atividades.

3. Objeto

A Plataforma tem como objeto disponibilizar um ambiente digital para a publicação de anúncios de veículos (carros, motos, caminhões) e imóveis (casas, apartamentos, terrenos, imóveis comerciais e rurais) localizados na região do Alto Vale do Itajaí, Santa Catarina, com intermediação completa de todas as negociações pela Equipe de Gestão.

A Alô Alto Vale NÃO é parte nas transações realizadas entre Anunciante e Proponente. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora digital, facilitando a comunicação e a negociação entre as partes. A Alô Alto Vale não é proprietária dos bens anunciados, não realiza vendas diretas e não garante a concretização de qualquer negociação.

4. Cadastro

4.1. Requisitos

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica devidamente constituída;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, e-mail válido, telefone e número de documento (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica);
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• Verificar o endereço de e-mail informado.

4.2. Aprovação de Cadastro

O cadastro na Plataforma está sujeito à aprovação pela Equipe de Gestão. Enquanto o cadastro estiver com status "pendente", o Usuário terá acesso limitado às funcionalidades da Plataforma. A Alô Alto Vale reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

4.3. Responsabilidade sobre a Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda e qualquer atividade realizada com o uso de suas credenciais será de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em caso de uso não autorizado da Conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a Alô Alto Vale.

4.4. Veracidade dos Dados

O Usuário garante que todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo da utilização da Plataforma são verdadeiras, precisas e atualizadas. A constatação de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou exclusão da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Anúncios

5.1. Publicação

Qualquer Usuário com cadastro aprovado pode publicar anúncios de veículos ou imóveis na Plataforma. Os anúncios são submetidos à análise e aprovação prévia pela Equipe de Gestão antes de serem publicados e visíveis aos demais Usuários.

5.2. Conteúdo do Anúncio

O Anunciante é inteiramente responsável pelo conteúdo do anúncio e deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e detalhadas sobre o bem anunciado;
• Incluir fotografias reais e atuais do bem;
• Informar corretamente o preço, localização, estado de conservação e demais características relevantes;
• Garantir que possui propriedade legítima ou autorização para negociar o bem;
• Não incluir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

5.3. Aprovação e Recusa

A Equipe de Gestão poderá aprovar, recusar ou solicitar alterações em qualquer anúncio submetido. Os critérios de avaliação incluem, mas não se limitam a: veracidade das informações, qualidade das imagens, adequação ao propósito da Plataforma e conformidade com estes Termos.

5.4. Remoção e Inativação

A Alô Alto Vale reserva-se o direito de remover ou inativar qualquer anúncio, a qualquer tempo, que viole estes Termos, a legislação vigente ou que contenha informações falsas ou enganosas, sem necessidade de aviso prévio. Anúncios de produtos vendidos serão automaticamente marcados como finalizados e não poderão ser editados, exceto mediante reativação pela Equipe de Gestão.

5.5. Produtos Proibidos

É expressamente vedada a publicação de anúncios de:

• Bens de origem ilícita, roubados, furtados ou com qualquer impedimento legal;
• Veículos ou imóveis que não estejam localizados no Estado de Santa Catarina;
• Produtos ou serviços que não sejam veículos ou imóveis;
• Bens que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• Conteúdo com fins de propaganda política, religiosa ou ideológica não relacionada ao objeto da Plataforma.

6. Propostas e Negociações

6.1. Envio de Propostas

Qualquer Usuário com cadastro aprovado pode enviar propostas para anúncios de outros Usuários. Não é permitido enviar propostas para seus próprios anúncios. A proposta deve conter o valor oferecido e, quando aplicável, informações sobre eventuais bens oferecidos em troca (veículo ou imóvel), com descrição e imagens.

6.2. Intermediação Obrigatória

Todas as negociações na Plataforma são obrigatoriamente intermediadas pela Equipe de Gestão. Não há comunicação direta entre Anunciante e Proponente. A Equipe de Gestão é responsável por transmitir propostas, contrapropostas e informações entre as partes, garantindo transparência e segurança durante todo o processo.

6.3. Contrapropostas

Durante a Negociação, qualquer das partes poderá apresentar contrapropostas de valor por meio da Equipe de Gestão. A contraproposta substitui a proposta anterior e fica sujeita à aceitação da outra parte.

6.4. Aceitação e Conclusão

A Negociação somente será considerada concluída quando ambas as partes manifestarem aceite expresso, intermediado pela Equipe de Gestão. A Alô Alto Vale não garante a concretização de qualquer negociação e não se responsabiliza por desistências ou inadimplementos das partes.

6.5. Cancelamento Automático

Quando um produto for marcado como vendido, todas as demais propostas pendentes sobre aquele anúncio serão automaticamente canceladas, com notificação aos respectivos Proponentes.

7. Chat e Comunicação

7.1. Canais de Comunicação

A Plataforma disponibiliza canais de chat para a comunicação durante as Negociações. Os Usuários devem utilizar exclusivamente os canais disponibilizados pela Plataforma para tratar de assuntos relacionados às Negociações.

7.2. Conduta no Chat

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o chat de forma respeitosa e profissional;
• Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilícito;
• Não compartilhar dados pessoais sensíveis desnecessariamente;
• Não tentar contornar a intermediação da Equipe de Gestão, buscando contato direto com a outra parte;
• Não utilizar o chat para fins alheios à Negociação.

7.3. Armazenamento de Mensagens

As mensagens trocadas no chat são armazenadas pela Plataforma e poderão ser utilizadas para fins de auditoria, resolução de disputas, melhoria do serviço e cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Notificações

A Plataforma poderá enviar notificações ao Usuário por meio de e-mail, notificações push (via aplicativo móvel) e notificações internas na Plataforma. Ao se cadastrar, o Usuário consente com o recebimento dessas comunicações, que poderão incluir:

• Atualizações sobre propostas e negociações;
• Avisos sobre aprovação ou recusa de anúncios e cadastros;
• Novas mensagens no chat;
• Alterações nestes Termos ou na Política de Privacidade;
• Comunicações de segurança (atividade suspeita, alteração de senha, etc.).

O Usuário poderá gerenciar suas preferências de notificação nas configurações da Conta, exceto em relação a comunicações essenciais de segurança e atualizações de Termos.

9. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário obriga-se a:

• Respeitar integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação vigente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e anúncios;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de outros Usuários;
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, crawlers, scrapers) para acessar, copiar ou manipular dados da Plataforma;
• Não interferir no funcionamento normal da Plataforma ou de seus sistemas;
• Não publicar conteúdo que contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Responder prontamente às comunicações da Equipe de Gestão relacionadas a negociações em andamento;
• Comunicar imediatamente à Alô Alto Vale qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.

10. Práticas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar múltiplas Contas para a mesma pessoa física ou jurídica;
• Utilizar dados de terceiros para realizar cadastro ou publicar anúncios;
• Publicar anúncios falsos, enganosos ou com informações deliberadamente incorretas;
• Manipular preços, avaliações ou métricas da Plataforma;
• Tentar realizar negociações fora da Plataforma para contornar a intermediação;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros Usuários ou membros da Equipe de Gestão;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, estelionato ou qualquer atividade criminosa;
• Violar direitos de propriedade intelectual, direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos sistemas da Plataforma;
• Compartilhar ou revender acesso à Conta para terceiros.

11. Sanções

11.1. Medidas Aplicáveis

O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá resultar, a exclusivo critério da Alô Alto Vale, na aplicação das seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa:

• Advertência formal por escrito;
• Remoção de anúncios específicos;
• Suspensão temporária da Conta;
• Suspensão ou cancelamento de negociações em andamento;
• Exclusão definitiva da Conta;
• Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11.2. Direito de Defesa

Antes da aplicação de sanções definitivas (exclusão de Conta), o Usuário será notificado e terá a oportunidade de apresentar esclarecimentos em prazo razoável. A Alô Alto Vale poderá, no entanto, adotar medidas cautelares imediatas (como suspensão temporária) quando houver indícios de práticas ilegais ou risco à segurança da Plataforma.

12. Responsabilidades e Limitações

12.1. Responsabilidade da Alô Alto Vale

A Alô Alto Vale se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível e operacional, empenhando esforços razoáveis para garantir estabilidade e segurança;
• Intermediar as negociações de forma imparcial e transparente;
• Analisar e moderar anúncios e cadastros;
• Proteger os dados pessoais dos Usuários conforme a LGPD.

12.2. Limitação de Responsabilidade

A Alô Alto Vale NÃO se responsabiliza por:

• Veracidade, qualidade, legalidade, segurança ou existência dos bens anunciados;
• Capacidade jurídica ou financeira dos Usuários para concretizar transações;
• Danos decorrentes de transações realizadas entre Usuários, ainda que intermediadas;
• Inadimplemento de quaisquer obrigações assumidas entre as partes;
• Vícios ocultos, defeitos ou irregularidades dos bens negociados;
• Perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Conteúdo publicado pelos Usuários nos anúncios ou no chat;
• Negociações realizadas fora da Plataforma.

12.3. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Alô Alto Vale, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) informações falsas ou enganosas fornecidas pelo Usuário; ou (iv) uso indevido da Plataforma.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, design, layout, código-fonte, software e marcas — é de propriedade da Alô Alto Vale ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

13.2. Conteúdo do Usuário

Ao publicar conteúdo na Plataforma (textos, imagens, informações), o Usuário concede à Alô Alto Vale uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e válida mundialmente para utilizar, reproduzir, exibir e distribuir tal conteúdo exclusivamente para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado.

13.3. Uso Proibido

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Alô Alto Vale.

14. Privacidade e Proteção de Dados

14.1. LGPD

A Alô Alto Vale trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados é descrito detalhadamente na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

14.2. Dados Coletados

A Plataforma coleta e trata os seguintes tipos de dados pessoais, de acordo com as finalidades descritas na Política de Privacidade:

• Dados de identificação (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ);
• Dados de localização (cidade, estado);
• Dados de navegação (endereço IP, cookies, páginas visitadas);
• Dados de uso (anúncios publicados, propostas enviadas, mensagens trocadas);
• Dados de dispositivo (tokens de notificação push, tipo de dispositivo).

14.3. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais pela Alô Alto Vale é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD: (i) execução de contrato (Art. 7º, V); (ii) consentimento do titular (Art. 7º, I); (iii) cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II); (iv) legítimo interesse (Art. 7º, IX); e (v) exercício regular de direitos (Art. 7º, VI).

14.4. Direitos do Titular

O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento. Solicitações devem ser encaminhadas para [e-mail de contato/DPO].

14.5. Cookies

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo, analisar tráfego e manter funcionalidades essenciais (como sessão de login). O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador, ciente de que a desativação de alguns cookies poderá afetar o funcionamento da Plataforma.

15. Pagamentos e Tarifas

Na fase atual (MVP), a utilização da Plataforma é gratuita para Usuários, não havendo cobrança de comissões, taxas de anúncio ou assinaturas.

A Alô Alto Vale reserva-se o direito de, futuramente, instituir planos pagos, comissões sobre transações ou outras formas de monetização, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A utilização de serviços pagos estará sujeita a termos complementares específicos.

16. Disponibilidade e Falhas do Sistema

A Alô Alto Vale envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. No entanto, não garante disponibilidade contínua ou livre de erros. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas em serviços de terceiros (servidores, provedores de internet, serviços em nuvem);
• Caso fortuito ou força maior;
• Ataques cibernéticos ou eventos de segurança.

A Alô Alto Vale não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma.

17. Modificações dos Termos

A Alô Alto Vale poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Os Usuários serão notificados sobre alterações relevantes por meio de e-mail e/ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar a exclusão de sua Conta.

18. Rescisão

18.1. Pelo Usuário

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua Conta, desde que não possua negociações em andamento. A solicitação deve ser feita através das configurações da Conta ou mediante contato com a Equipe de Gestão. Após o encerramento, os anúncios ativos do Usuário serão desativados.

18.2. Pela Alô Alto Vale

A Alô Alto Vale poderá encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos;
• Prática de atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Inatividade prolongada (mais de 12 meses sem acesso);
• Determinação judicial ou administrativa;
• Encerramento das atividades da Plataforma.

18.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o Usuário perderá o acesso à sua Conta e a todos os dados e conteúdos associados. A Alô Alto Vale manterá os dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, conforme previsto na LGPD e na Política de Privacidade.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.

20. Disposições Gerais

20.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos complementares, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Alô Alto Vale em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

20.2. Tolerância

A tolerância da Alô Alto Vale quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

20.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Alô Alto Vale. A Alô Alto Vale poderá ceder, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações a qualquer empresa do seu grupo econômico ou a terceiros, mediante notificação ao Usuário.

20.4. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula invalidada será substituída por outra que, na medida do possível, preserve a intenção original das partes.

20.5. Comunicações

Toda comunicação entre o Usuário e a Alô Alto Vale será realizada preferencialmente por meios eletrônicos (e-mail cadastrado na Conta ou canais da Plataforma). As comunicações serão consideradas recebidas na data de seu envio, salvo prova em contrário.

21. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@aloaltovale.com.br
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@aloaltovale.com.br

Ao utilizar a plataforma Alô Alto Vale, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições Gerais de Uso.